Termos de Uso

Bem-vindo ao ACSistente. Ao utilizar nosso aplicativo móvel ou site, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes Termos de Uso e Política de Privacidade. Leia atentamente as condições antes de prosseguir.

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes palavras são definidas como:

• "ACSistente": Refere-se à plataforma, incluindo este aplicativo móvel e o site oficial.
• "Usuário": O profissional de saúde devidamente autorizado que utiliza as funcionalidades do sistema.
• "Dados Sensíveis": Qualquer informação pessoal de saúde coletada ou monitorada pelo profissional.

2. Licença de Uso

Concedemos ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não compartilhável, revogável e exclusiva para uso profissional pessoal e não comercial do aplicativo, de acordo com as diretrizes estabelecidas nestes Termos.

3. Conduta Proibida

É estritamente proibido ao usuário: (i) realizar engenharia reversa, cópia ou modificação do código-fonte do aplicativo; (ii) utilizar o sistema para fins ilícitos ou alheios à sua função de saúde; (iii) compartilhar acessos da conta com pessoas não autorizadas; (iv) assediar, ameaçar ou violar o sigilo de dados dos cidadãos monitorados.

4. Direito de Suspensão e Encerramento de Contas

O desenvolvedor reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar o acesso de qualquer usuário ao aplicativo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, caso ocorra violação de qualquer regra destes Termos, atraso no pagamento ou por questões de segurança.

5. Cancelamento e Encerramento pelo Usuário

O usuário pode cancelar a sua conta ou a recorrência de sua assinatura a qualquer momento através do suporte oficial. O cancelamento entrará em vigor ao término do período de faturamento vigente. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade da sua senha de acesso e por fornecer informações de cadastro exatas, completas e atualizadas.

6. Propriedade Intelectual (Propriedade do Conteúdo)

Todo o design das telas, logotipos, ilustrações, códigos de software e bancos de dados contidos no ACSistente são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. A licença temporária não transfere direitos de propriedade ao usuário. Qualquer sugestão de melhoria ou feedback (Feedback) enviado voluntariamente pelo usuário poderá ser utilizado pelo desenvolvedor de forma gratuita, perpétua e irrestrita, sem gerar direitos ou royalties de qualquer natureza.

7. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Todos os registros de saúde cadastrados pelo profissional permanecem de titularidade e posse exclusiva do cidadão atendido. O profissional de saúde atua, para fins da LGPD, como o operador e custodiante direto dessas informações sensíveis no exercício de sua função pública, sendo de sua inteira responsabilidade zelar pelo sigilo ético da profissão e pela segurança de acesso ao aparelho. O ACSistente não reivindica qualquer posse ou direito sobre os dados clínicos inseridos localmente no aplicativo.

8. Isenção de Garantias ("Como Está")

O aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias implícitas ou expressas de funcionamento ininterrupto, de ausência total de erros de digitação de tela ou de imunidade total a falhas de hardware do celular.

9. Limitação de Responsabilidade

O desenvolvedor não se responsabiliza por: (i) exclusão acidental de dados por parte do usuário; (ii) falhas decorrentes de falta de bloqueio de tela/senha no dispositivo do usuário; (iii) vazamento de informações decorrente de negligência do profissional no dever de guarda de dados de pacientes (conforme LGPD e sigilo ético); (iv) falhas, indisponibilidade ou segurança de plataformas externas integradas (como Google Drive para backups); e (v) a eventual instalação de vírus, cavalos de troia ou malwares decorrentes da navegação ou downloads efetuados pelo usuário na internet. Em nenhuma hipótese a responsabilidade financeira total do desenvolvedor excederá o valor total efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Detalhes de Pagamento e Assinaturas

Os pagamentos para planos de assinaturas são processados por gateways de pagamento de terceiros homologados (Mercado Pago). Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as assinaturas feitas pelo site possuem garantia de reembolso incondicional de 7 dias a partir da compra.

11. Renovação Automática e Cancelamento

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo contratado (mensal, semestral ou anual). O usuário pode gerenciar ou desativar a renovação automática a qualquer momento antes do início do próximo ciclo.

12. Direito de Modificar os Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Ao continuar a usar o aplicativo após alterações nos termos, você concorda em vincular-se ao novo documento publicado.

13. Lei Aplicável, Foro, Divisibilidade e Tolerância

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de Fortaleza/CE como o único competente. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A inércia ou tolerância de qualquer das partes em exercer seus direitos previstos nestes Termos não importará em novação ou renúncia, não impedindo o seu exercício posterior.

14. Política de Privacidade

O tratamento de dados do usuário e de dados locais de saúde segue as regras descritas na nossa Política de Privacidade. Ao concordar com estes Termos, o usuário declara concordar integralmente com a Política de Privacidade descrita no aplicativo e no site.